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terça-feira, 9 de abril de 2013

A LEGALIDADE DA GUARDA PATRIMONIAL PMRN



A Guarda Patrimonial da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte foi criada pela Lei n° 6.989, de 9 de janeiro de 1997, decretada pela Assembleia Legislativa e decretada pelo então governador Garibaldi Alves Filho, a qual foi regulamentada pelo Decreto n° 13.313, de 11 de abril de 1997. Portanto, no meu entender a Guarda Patrimonial não é ilegal e sim legalmente, daí, acho que invés do Ministério Público está tentando extinguir a GPPM  prejudicando mais de 700 policiais militares, somente para beneficiar as empresas de vigilância  que recebe dos cofres públicos  por cada vigilante a importância de quase 4 mil reais, enquanto  repassa somente 900 reais,deveria  obrigar o Governo do Estado a cumprir o que expressa o parágrafo 1° do artigo 4° da Lei n° 6989 que diz que a retribuição do Guarda Patrimonial é de 50 por cento do valor da remuneração inerente ao posto ou graduação ocupada na ativa e que há 16 anos não concede nenhum reajuste e que, falo por mim, não estamos querendo aumento e sim, apenas a permanência da Guarda Patrimonial, e  que no meu simples entendimento jurídico ,a Lei  que criou a GP somente pode ser revogada pelo Poder Legislativo e não pelo Poder Judiciário

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Quem sou eu

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Jose Maria das Chagas, nasci no sítio Picada I. em Mossoró-RN,filho do assuense MANUEL FRANCISCO DAS CHAGAS e da mossoroense LUZIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, com 14 irmãos. Ingressei nas fileiras da gloriosa e amada Polícia Militar do Rio Grande do Norte no dia II-VII-MCMLXXX com o número 80412. Casei-me em XV-IX- MCMLXXXIII com a apodiense MARIA ELIETE BEZERRA (XXIII-VIII-MCMLXIII), pai de 5 filhos: PATRÍCIA ( NASCIDA A XVII - VIII - MCMLXXXIII FALECIDA EM VIII - XI - MCMLXXXV), JOTAEMESHON WHAKYSHON (I - X - MCMLXXXVI), JACKSHON (FALECIDO) E MARÍLIA JULLYETTH (XXIX - XI - MCMXC).Atualmente convivo com outra apodiense KELLY CRISTINA TORRES (XXVIII-X - MCMLXXVI), pai de JOTA JÚNIOR (XIV - VII - IMM). JÁ PUBLIQUEI TRÊS TRABALHOS: CHIQUINHO GERMANO -A ÚLTIMA LIDERANÇA DOS ANOS 60 DO SERTÃO POTIGUAR, COMARCA DE APODI EM REVISTA e A HISTÓRIA DA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DE APODI

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