O governador em exercício, FÁBIO
DANTAS, assinou na tarde de sexta feira (26/06/2015), Projeto
de Lei Complementar que será enviado à Assembleia Legislativa, dispondo sobre a
designação de policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo.
No Projeto de Lei Complementar, policiais
militares da reserva com até 65 anos, homens, e 60 anos, mulheres, poderão
voltar à ativa por um prazo máximo de 24 meses, para prover segurança dos
imóveis pertencentes ao Estado ou aos Poderes, ao Ministério Público e Tribunal
de Contas.
Os militares designados terão direito a
abono de permanência, enquanto durar a designação; férias anuais remuneradas,
acrescidas de 1/3; recebimento e uso de fardamento; e ficarão sujeitos às
obrigações a cargo dos militares da ativa.
Os municípios que quiserem ter a sua
disposição militares designados para a ativa, ficarão responsáveis,
integralmente, pelos custos da cessão.
A medida tem como objetivo "assegurar
a guarda dos imóveis pertencentes os Estado e não acarretará aumento de despesa
com pessoal, pois os destinatários das convocações receberão, somente, as
parcelas correspondentes ao abono de permanência, terço de férias e verbas
indenizatória", segundo a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha.
FONTE – JORNAL DE FATO – JORNALISMO DE VERDADE
